1. Natureza do serviço e correspondência bancária
A Colaço atua na qualidade de correspondente bancário — ou entidade legalmente equivalente, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil, em particular a Resolução nº 3.954 e normas afins, na redação que estiverem vigentes. Não somos instituição de pagamento, banco, sociedade de crédito, financiamento e investimento ou entidade de seguro; não custodiamos depósitos do público, não ofertamos contas bancárias de titularidade Colaço e as operações de crédito são, em regra, formalizadas e geridas pelas instituições financeiras parceiras integrantes de cada cadeia contratual.
Conteúdos de caráter informativo (taxas, prazos, requisitos de convênio) têm valor indicativo. O Custo Efetivo Total (CET), contrato definitivo, cronograma de amortização e cláusulas vinculantes serão fornecidos antes da contratação e refletem a proposta aprovada pela instituição financeira competente, podendo divergir de simulações iniciais.
2. Elegibilidade, veracidade e deveres do usuário
Para utilizar nossos canais com proposta de intermediação, o usuário declara: (i) capacidade civil plena ou representação legítima, quando o caso; (ii) fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados; (iii) abster-se de burla a sistemas, de envio de malwares ou de carga indevida que possa quebrar a disponibilidade; (iv) não se passar por terceiro (personificação); (v) cumprir a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo (quando forem exigidos procedimentos de identificação reforçada); (vi) utilizar o site de modo compatível com a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando o usuário for consumidor (hipótese comum, mas não absoluta, em se tratando de crédito a pessoas naturais).
3. Propriedade intelectual e conteúdo de terceiros
Marcas, logotipos, layout, compilação de tabelas, textos, bases de tabela de convênios, ícones e demais sinais distintivos exibidos no site são, conforme o caso, de titularidade da Colaço, licenciados ou cedidos em regime que autoriza a veiculação, ou pertencem a terceiros (ex.: bancos parceiros) exibidos para fins informativos. É vedada a reprodução comercial, engenharia reversa desproporcional e o scraping automatizado de massa, salvo consentimento expresso, licença em aberto ou exceção legal (citação com indicação de fonte, no limite de fair dealing aplicável no Brasil alinhado a direitos autorais).
4. Limitação e exclusão de responsabilidades
Na extensão máxima permitida por lei: (a) o site e os canais de apoio são ofertados no estado em que se encontram, sem garantia de ausência de falhas, indisponibilidade temporária, ou compatibilidade com todo hardware legado; (b) a Colaço não se responsabiliza por fatos de terceiros (instituição financeira, INSS, órgão de folha, provedores de link móvel, etc.); (c) prejuízos indiretos, lucros cessantes, danos de imagem, salvo dolo ou culpa grave comprovados; (d) decisão de crédito e condições finais, que pertencem à(s) parceira(s) financeira(s); (e) atraso por calendário de averbação de margem, que é externo, em parte, a nossa e à instituição.
Estas cláusulas de limitação não têm por fim restringir direitos inalienáveis, nem indenização por ofensa a norma consumerista, quando inequivocamente aplicável e inafastável por arbitragem, se avençada, conforme a legislação.
5. Hiperlinks, redes e parcerias de mídia
Links a sites de bancos, notícias ou redes sociais constituem mera comodidade. A política, cookies e riscos de cada destino externo regem-se pelos respectivos donos, sobre os quais aqui sem responsabilidade, salvo aplicação concreta de deveres de cuidado e vedação a indução a erro do consumidor, nos limites de cada caso, conforme a jurisprudência consolidada e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) quanto a responsabilidade intermediária.
6. Dados pessoais e privacidade
Tratamento de dados pessoais, cookies e direitos de titulares constam, em profundidade, da Política de Privacidade, parte integrante destes Termos por remissão, para todos os efeitos legais, sem prejuízo de ajuste que a boa arquitetura de informação documental possa aconselhar, sob orientação de advogado local.
7. Cessão, sucessão e foro (com ressalvas de legislação consumerista e arbitragem volitiva)
Podemos ceder, em caso de reestruturação societária, fusão, aquisição ou cessão de ativo circunscrito, estes Termos, com comunicação mínima ao usuário, na forma da lei, sem prejuízo de oposição de direitos de titulares de dados pessoais (LGPD) e regras de concorrência e defesa do consumidor.
Para litígios em que a legislação permitir a escolha de foro, fica, salvo aplicação de norma imperativa (ex.: competência de domicílio do consumidor), eleito o foro da comarca de domicílio da sede da Colaço ou, alternativamente, foro de domicílio do consumidor, a critério exclusivo de quem for hipossuficiente, nos termos do CDC e de súmulas aplicáveis. Em eventual procedimento de mediação, arbitragem ou Ouvidoria, prevalecem o regulamento e o contraditório, sem violar transparência.
Em caso de dúvida, consulte a equipe de Contato e Ouvidoria disponível a partir do site.
8. Suspensão, encerramento e sanção
Podemos suspender ou encerrar o acesso, sem aviso prévio, em caso de: suspeita de fraude, violação de segurança, ofensa a terceiro, uso incompatível, ordem de autoridade competente ou término de contrato de infraestrutura, sempre que razoavelmente exigida a proteção de direitos, da ordem, da própria Colaço e de titulares de dados, conforme a LGPD, sem prejuízo de reparação cabível.
9. Atualizações, linguagem e legislação aplicável
Estes Termos serão atualizados quando a lei, a regulação do BACEN, a prática de mercado ou a maturidade interna o exigirem. A publicação no site, com data de vigência indicada, constitui meio de ciência, sem prejuízo de reforço em canais apropriados, quando a mudança for material, inclusive para consentimentos acessórios, conforme a LGPD.
Aplique-se, integralmente, o ordenamento jurídico brasileiro. Em conflito com normas de outro país, prevalece a soberania da legislação local na medida exigida para validade, consumo e cidadania digital no Brasil. Em nada, entretanto, tais regras afastam a possibilidade de resolução consensual de conflito, pauta que recomendamos como primeira alternativa, nos limites e na ética de cada caso.